ATENDIMENTO

Sua atuação fortalece o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na administração pública.

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SIC PRESENCIAL – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO

FORMULÁRIO SIC PRESENCIAL

De acordo com a Lei 12.527/2011-LAI, o prazo para a resposta ao cidadão é de 20 (vinte) dias.

O prazo pode ser estendido por mais 10 (dez) dias, sendo notificado o requerente.

O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, podendo ser realizado de forma eletrônica ou presencial.

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